(DOC. VP 358.5136.9603.8476)

TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE UBATUBA.

Controvérsia quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao PPIC 06/01. Serviço de saneamento básico no Bairro de Praia Grande do Município de Ubatuba. PRELIMINARES. 1. Impugnação pela apelada do parecer apresentado pelo fiscal da ordem jurídica. Apelada que argui se tratar de nova apelação. Descabimento. Exercício de múnus público previsto por lei. Art. 186 do Regimento Interno do TJ-SP. Impossibilidade de contrarrazoar o parecer do custos legis. Parecer que consiste na últ

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