Jurisprudência sobre
desapropriacao sancao
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701 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reivindicação da indenização levantada pela proprietária em desapropriação, pretendida por terceiro, dizendo-se o real titular do direito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pleito de intimação de advogado que, embora destituído, procedera ao levantamento de valores que alegadamente não lhe pertenceriam.. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Ação de constituição de servidão administrativa. Extinção. Inexistência de autorização legislativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com liminar de imissão de posse de terras necessárias à passagem de linha de transmissão. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito e a consequente revogação da liminar deferida, diante da inexistência de autorização legislativa específica para a instituição de servidão administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... ()
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703 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Apelação desapropriação. Interesse público nulidade. Impossibilidade de retrocessão art. 35 do Decreto-lei n 3365/41 terceiro prejudicado. Ausência de interesse recursal. Recurso nâo conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Incidência de juros compensatórios de 12%. Multa diária de R$ 50.000,00. Agravo de instrumento parcialmente provido. Aplicação de juros de 6%. Afastada a aplicação de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, em execução de sentença em ação de desapropriação, deferiu a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano sobre a emissão de TDAs complementares, bem como consolidou o valor da multa diária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para determinar que devem ser aplicados juros de 6% ao ano sobre as TDAs complementares, bem como para afastar a condenação do INCRA em pagamento de multa. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão do tribunal de origem que veicula juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Aclaratórios manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão a qual determinou que o pagamento do valor devido aos exequentes, a título de diferença por desapropriação, fosse processado pela via do precatório. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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706 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por interesse social. Irresignação contra decisão que não conheceu do apelo raro da autarquia de terras. Recurso parcial. Insurgência apresentada contra a existência de fundamentação constitucional do acórdão reecorrido e a necessidade de reexame fático probatório para se aferir o percentual de sucumbência de cada uma das partes. Decisão que aplica ao caso entendimentos jurisprudencialmente consolidados. Inexistência de argumentação suficiente à sua reforma. Agravo interno do incra a que se nega provimento.
1 - A existência de fundamentação constitucional no acórdão recorrido impede que este STJ reaprecie aquele fundamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, não importando se a parte recorrente aponta uma violação legal, porquanto nesse aspecto o Tribunal de apelação apreciou a questão mediante a interpretação constitucional, que é imune à via do Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.848.348/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.10.2020 e AgInt no AREsp. 1.619.091/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2020, dentre outros. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desapropriação para reforma agrária. Incra. Honorários. Inclusão de juros. Regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes.
I - O acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma, não desconhecendo os termos da Súmula 131/STJ, considerou não ser o caso de determinar a inclusão dos juros moratórios e compensatórios no cálculo da verba advocatícia, pois o referido título executivo assim não determinou. ... ()
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708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Lançamento de TDA's. Multa diária por não cumprimento. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicação do § 4º, I, do CPC/1973, art. 544, com redação dada pela Lei 12.322/2010.
«1. O STJ admite que a Corte de origem faça análise da viabilidade do próprio mérito do recurso especial, notadamente, quando manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 737.040/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 5/2/2007; AgRg no Ag 320.790/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 5/3/2007; AgRg no Ag 728.844/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/6/2006; AgRg no Ag 1.049.090/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/2/2009). ... ()
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709 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Execução. Cálculos. Valores absurdos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo. Revisão desses valores. Hipóteses. Precedente do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.
«De resto, poderíamos ir mais longe, para advertir que as hipóteses que mais diretamente causaram revolta àqueles ilustres juristas - não por acaso magistrados ou ex-magistrados foram as avaliações judiciais produtoras de valores «absurdos. Cuidava-se, porém, de sentenças homologatórias rigorosamente incongruentes, caracterizadas por manifesta oposição respectiva sentença que condenara ao pagamento do «justo valor. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de agravo de instrumento. Desapropriação. Laudo pericial. Homologação judicial. Juros compensatórios. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Requisição de pagamento expedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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711 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ÁREA PARCIALMENTE EM APP - DEPRECIAÇÃO DE VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo expropriante visando à redução do valor da indenização fixada em sentença, sustentando a aplicação de depreciação em áreas caracterizadas como de preservação permanente (APP), revisão dos critérios de correção monetária e exclusão de juros compensatórios. II. Questão em discussão: A justa indenização devida ao expropriado, considerando as características das áreas atingidas, a data-base para correção monetária, e a incidência de juros compensatórios e moratórios. III. Razões de decidir: 1. Depreciação de Áreas em APP: Reconhecida a localização parcial dos lotes em APP, com aplicação de depreciação de 20% sobre o valor unitário das áreas atingidas, conforme as Normas para Avaliações e Laudos em Desapropriações (CAJUFA 2019). 2. Correção Monetária: Mantida a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, após, exclusivamente a Taxa Selic, em conformidade com o Tema 810/STF e a Emenda Constitucional 113/2021. 3. Juros Compensatórios: Incidência sobre a diferença entre 80% dos valores depositados antes da imissão provisória na posse e a indenização fixada, reconhecendo a função indenizatória da perda da posse. 4. Juros Moratórios: Devidos em relação ao atraso no pagamento de diferenças relativas a juros compensatórios e correção monetária eventualmente não remunerada pela instituição financeira. IV. Dispositivo: Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar o valor da indenização em R$ 700.581,00 (setecentos mil, quinhentos e oitenta e um reais), com data-base em março de 2019, observados os critérios definidos para correção monetária e juros compensatórios... ()
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712 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Indenização. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF (AgRg no REsp 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... ()
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713 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Imissão na posse. Irresignação acerca dos requisitos para concessão liminar. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação ministerial no mesmo sentido.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelos recorrentes, tendo o julgador abordado devidamente a matéria pertinente ao deslinde da controvérsia, ao entender pela manutenção da decisão que deferiu o pleito de imissão provisória na posse dos terrenos respectivos. ... ()
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714 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Prova técnica. Laudo oficial. Idoneidade. Elementos formadores da convicção do magistrado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.229-1.230, e/STJ): «Apesar do esforço dos patronos da parte insurgente, o laudo produzido unilateralmente deve ser rechaçado, pois entendo pela regularidade de avaliação oficial e imparcial do imóvel. Destaco que a proximidade dos valores encontrados nas periciais. (...) Não verifiquei os hipotéticos vícios na prova técnica que, por sua vez, foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) Destaco que questões atinentes às características e capacidade do solo, benfeitorias, potencial, vegetação e topografia foram sopesadas pelos expert. (...) Os critérios utilizados na confecção da prova técnica foram justos e razoáveis, sendo que a referida prova está fundamentada e, também, justificada. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Perícia judicial. Justa indenização. Vulneração da Lei 6.766/79, art. 42. Art. Inexistência de afronta aos arts. 26 do Decreto-lei 3.365/41 e 12 da Lei 8.629/1993.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Desapropriação direta. CPC/2015. Representação processual. Ausência de procuração.
«I - Como a decisão de negativa de seguimento do recurso especial foi publicada em 29/7/2016, do agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma, do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Configurado o domínio da propriedade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige da parte recorrente a indicação de qual texto legal, normas jurídicas e teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, sob pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de regresso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de ação regressiva ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando recebimento de dívida trabalhista contraída pelo requerido e por ela quitada, em razão de sucessão decorrente de desapropriação e condenação na Justiça Trabalhista. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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719 - STJ. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de documento para comprovar a tempestividade do recurso.
«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como o acórdão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação. Imóveis rurais. Criação de parque. Exclusão do ibama da lide. Ilegitimidade passiva. Fixação de honorários. Agravo de instrumento. Provimento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Não houve substituição de réu. Manifestação da recorrida pela legitimidade em réplica apresentada no primeiro grau. Alteração dos honorários para 10% sobre o valor da causa. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º, I em detrimento do art. 338, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Honorários recursais. Cabimento. Fixação final em 12% sobre o valor da causa.
«I - Em autos de ação indenizatória ajuizada pela recorrida, com o objetivo de receber indenização decorrente da criação de Parque abrangendo lotes rurais de sua propriedade, o recorrente foi excluído da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Perícia. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 5/STJ.... ()
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723 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Acórdão recorrido que determinou a realização de nova perícia. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões inexistentes. Desnecessidade de análise de todas as teses. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside em saber se houve omissão do acórdão recorrido quanto às alegações trazidas pela parte ora agravante acerca da necessidade de mitigação da regra da contemporaneidade da avaliação judicial.... ()
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724 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, em ação de indenização por desapropriação indireta, com trânsito em julgado em 29/2/2010, cujo julgamento decidiu pela manutenção das decisões judiciais proferidas em primeiro e segundo graus de jurisdição, da Justiça Estadual do Estado do Paraná, e que afastaram o pretendido direito à indenização pela servidão administrativa decorrente da passagem de linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica sobre imóvel de propriedade dos autores, em razão da ocorrência da prescrição extintiva. A presente rescisória foi ajuizada com base em dois fundamentos: i) violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V de 1973); e, ii) erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa (CPC, art. 485, IX de 1973). Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação por utilidade pública objetivando desapropriação, determinando-se a indenização que deva ser paga e a expedição de mandado definitivo de imissão do autor na posse do imóvel descrito, valendo a sentença como título hábil para transcrição no registro de imóveis. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Juros moratórios. Expurgo. Recurso especial não conhecido. Óbices. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Inocoop - Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais de São Paulo contra decisão que, nos autos de execução de sentença em desapropriação indireta ajuizada contra o Estado de São Paulo, homologou os cálculos do Depre para pagamento da última parcela, os quais incluíram o cômputo de juros compensatórios sobre o crédito parcelado, mas expurgaram o acréscimo de juros moratórios. Além disso, manteve suspenso o levantamento do montante depositado ou da parcela incontroversa. ... ()
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727 - STJ. Processo civil. Administrativo. Meio ambiente. Multa. Litigância de má-fé. Alegação de violação do CPC/2015, art. 142. Inércia proposital. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão que acolheu a estimativa de custos apresentada pela Fazenda, mas não autorizou o levantamento da décima parcela da indenização paga nos autos da desapropriação. Mantendo o bloqueio, pede que seja autorizado o levantamento da diferença entre o total do valor bloqueado e a estimativa indicada no recurso. No Tribunal a quo, proveu em parte o agravo de instrumento para restringir o bloqueio ao valor indicado pelo agravado liberando o restante à disposição do juiz da desapropriação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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728 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de modificações na implementação da chamada «colônia serra dos dourados». Estado do Paraná. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/1932. art. 1º. CCB/1916, art. 175, CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 219.
«Ação de indenização por desapropriação indireta, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.533.000,00 (Hum milhão, quinhentos e trinta e três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros compensatórios, a partir da citação inicial da ação indenizatória, posto impossível aferir a data da efetiva ocupação do imóvel e juros moratórios, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em conformidade com o § 4º do CPC/1973, art. 20 (fls. 912/917). ... ()
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729 - TJSP. -
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 2.697, de 9 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que dispõe sobre a denominação de via pública - Alegação de ofensa aos arts. 5º, 25, 37, 47, II e XIV, 144 e 176, I, da Constituição Estadual. ... ()
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730 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Discussão quanto à possibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente e reserva legal. Histórico da demanda
1 - Caso em que, na origem, a Corte estadual concluiu pela manutenção da sentença que determinou a fixação dos valores referentes à indenização decorrente de desapropriação em Área de Preservação Permanente - APP e de Reserva Legal, somados - de forma apartada - os da terra nua e da cobertura vegetal, sendo esta última por metade (fl. 888): «Como se vê da bem lançada sentença, no que se refere ao valor da terra nua, com a retificação decorrente de erro aritmético, acolheu-se integralmente o laudo pericial. Quanto à vegetação, o Magistrado de Primeiro Grau, após bem fundamentar seu entendimento, aceitou as quantidades propostas pelo perito e assistentes, e efetuou cálculos próprios com os preços propostos pelo perito.(...) O inconformismo dos expropriados diz respeito ao critério bastante sensato, e até salomônico do ilustre sentenciaste, em considerar apenas metade do preço das toras, matas e palmitos, ou seja, da cobertura florestal, do que é chamado área de preservação permanente, pelo CF (art. 16), e correspondente a 20% da área total do imóvel. Esta área, sem dúvida, que possui algum valor, e deve ser indenizada. Não exatamente pelo valor de mercado, mas pela sua metade (....) (grifei)". 2. A Corte estadual esclareceu, em Aclaratórios, que, «ao fixar o valor indenizatório, o venerando acórdão albergou também a cobertura vegetal da área de preservação permanente e da reserva legal". AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM RESERVA LEGAL DE FORMA APARTADA DA TERRA NUA ... ()
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731 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Repetição de indébito. Prescrição. Interrupção. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito ajuizada pela União objetivando a restituição dos valores pagos indevidamente aos réus, devido aos erros de cálculo das indenizações a que foi condenada a pagar nos autos da ação proposta contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER pela desapropriação indireta dos imóveis para a construção das Rodovias BR-251, BR-354 e BR-352. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Tredestinação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelo critério equitativo (fls. 1.040-1.042). No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em via recursal, negou-se provimento ao recurso de apelação autoral, que pretendia a procedência da ação, e deu-se parcial provimento à apelação do ente municipal, para majorar os honorários advocatícios... ()
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733 - STJ. Pro cessual civil. Direito tributário. Impostos. IPTU. Cobrança de IPTU/tl em área declarada de interesse público. Hipótese de isenção. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, tratam-se de embargos à execução aduzindo indevida a cobrança do IPTU do exer cício de 2014, tendo em vista que o imóvel, objeto da exação, foi desapropriado no ano de 2009. Na sentença, julgou-se, os embargos, improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a extinção da execução fiscal embargada.... ()
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734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Processo de desapropriação. Termo inicial. Juros compensatórios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Dispositivo legal que não foi oportunamente examinado pelo acórdão rescindendo.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir parte da sentença proferida nos autos do Processo de Desapropriação relativamente à parte dispositiva que trata do termo inicial do cômputo dos juros compensatórios incidentes da indenização, tendo em vista terem sido fixados a partir do trânsito em julgado da ação e não da imissão na posse do imóvel, consoante estabelecido no art. 15-A do Decreto 3.365 de 1941. Na sentença o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Interesse público. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB objetivando a desapropriação de imóvel por utilidade pública e interesse social. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Juros moratórios em continuação. Não incidência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Santo André contra decisão que, nos autos de desapropriação em fase de execução, rejeitou o pedido de expurgos dos juros moratórios outrora fixados em decisão judicial transitada em julgado, reputando corretos os cálculos apresentados, homologando-os e determinando a expedição de oficio requisitório complementar, conforme requeridos pelos credores, cumprindo a estes o fornecimento das peças necessárias.... ()
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737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, I. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo município do Rio de Janeiro objetivando a desapropriação de imóvel, por utilidade pública.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.... ()
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738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão de composição dos índices. Gut e gee. Súmula 7/STJ. Discussão sobre área de reserva legal. Ausência de prequestionamento e supressão de instância. Ofensa a Portaria. Impossibilidade.
«I - O presente feito decorre de ação ajuizada contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA com o objetivo de desconstituir o relatório agronômico de fiscalização - RAF, que considerou como improdutiva a Fazenda Macaé, localizada no município de Andradina, passível de desapropriação. O pedido foi julgado improcedente. Em grau recursal o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, acolheu o recurso interposto pela autora. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Ônus da prova. Matéria de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações não prequestionadas. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação precisa dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta proposta por Hermínia Rangel Peçanha contra o Município do Rio de Janeiro. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar o ressarcimento do valor do imóvel da autora, a ser liquidado, com incidência de juros compensatórios, moratórios e correção monetária, a partir da propositura da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para adequar a incidência dos juros de mora e da correção monetária. No STJ, o recurso de agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Indenização. Embargos à execução de sentença. Excesso da execução. Procedência parcial dos pedidos. Honorários advocatícios. Quantum. Redução. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença referente ao valor da indenização decorrente de processo de desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Construção de ferrovia. Laudo oficial. Quantum. Desvalorização de área remanescente. Atualização monetária pela instituição financeira depositante. Sujeição ao regime de precatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 211 da súmula do STJ e 284 da súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública para a construção de infraestrutura ferroviária. Na sentença o pedido foi acolhido parcialmente para fixar o valor da indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reconhecer a sujeição da empresa ao regime de pagamento via precatórios.... ()
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742 - STJ. Processual civil. Na origem. Desapropriação indireta. Rodovia sc-467 (480). Implantação. Procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. Análise conjunta. Agravo retido contra decisão publicada sob a vigência do CPC/1973. Ausência de requerimento para apreciação, em preliminar de apelação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta objetivando o pagamento de indenização relativa a esbulho praticado por ente estatal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a complementação da perícia a fim de que seja apurada a área efetivamente ocupada pela Leito da rodovia e tomar, como marco do apossamento administrativo, o mês de janeiro de 1982 e determinar a incidência de juros compensatórios desde então. Não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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743 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Revelia. Dispensa da avaliação. Descabimento. Súmula 118/TFR. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Justa indenização. Jurisprudência pacífica do STJ. CPC/1973, art. 131. Valoração da prova produzida nos autos. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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744 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Desapropriação por interesse social. Reserva chico mendes. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Insuficiência do fundamento atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Art. 475. Lei 9.985/200, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535; b) o Tribunal de origem consignou que, com relação ao Lei 9.984/2000, art. 45, «o embargante inova a lide, trazendo fundamento novo que em tempo algum foi cogitado. Somente em sede de embargos, o IBAMA suscitou a matéria sob o enfoque da legislação ambiental. De qualquer forma, a alegação não procede, haja vista que, em se tratando de ação de desapropriação ajuizada em 10/03/1992, descabe a aplicação de norma editada em data posterior, não havendo que falar, portanto, em negativa de vigência â Lei 9.985/2000 (fl. 932, e/STJ); c) a parte recorrente deixou de atacar tal fundamentação, suficiente para manter o decisum, limitando-se a argumentar a necessidade de atendimento da função social da propriedade, que se concretiza, sobretudo, mediante o estabelecimento de limitações administrativas (fl. 964, e/STJ); d) não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente para manutenção do acórdão hostilizado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; e) a alegação sobre a afronta ao art. 475 e ao Lei 9.985/2000, art. 18, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ; f) os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse e podem ser cumulados com os moratórios (Súmula 12/STJ). Sua alíquota é de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF, e incide a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a Medida Provisória 1.577, de 11.6.1997, os juros são de 6% ao ano, até a publicação da liminar concedida na ADI 2.332/DF (13.9.2001); g) orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.111.829/SP, sob o rito dos recursos repetitivos; e h) no caso dos autos, a imissão na posse ocorreu em 6.7.1992 (fl. 64, e/STJ), data anterior à edição da Medida Provisória 1.577/1997 (publicada em 11.6.1997). Nessa situação, a alíquota dos juros compensatórios deve ser fixada em 6% ao ano, exclusivamente no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 1.577/1997 até a publicação da liminar concedida na ADI 2.332/DF (13.9.2001). ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Consectários legais. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso por seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, com pedido liminar. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para tão somente reconhecer a qualidade de empresa prestadora de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial e, por conseguinte, fixar o juros moratórios na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. O valor da causa foi fixado em R$ 27.492,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e noventa e dois reais)... ()
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746 - STJ. Processual civil. Cautelar. Caução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Procedência de um dos óbices. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21.
1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação apresentada contra sentença que julgou procedente ação cautelar de caução real, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.... ()
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747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse público. Imóvel rural. Usina hidrelétrica. Implantação. Indenização. Quantum. Nova perícia. Responsabilidade do consórcio construtor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - CESTE contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantis com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, a suas expensas, para delimitação do valor da indenização. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível, ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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749 - STJ. Pro cessual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Pedido de levantamento de 80% do valor apurado em laudo. Indenização. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, na origem, que indeferiu o pedido dos expropriados de levantamento de 80% dos valores indicados a título de indenização, apurados em laudo prévio. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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750 - STJ. Processual civil. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de RPV/Precatório. Matéria pacificada em repercussão geral no STF. RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Desprovimento do agravo interno; manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de desapropriação indireta, desafiando decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento do julgado, devendo ser afastada a hipótese de inclusão de juros de mora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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