(DOC. VP 230.5010.8994.9312)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Interesse público. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB objetivando a desapropriação de imóvel por utilidade pública e interesse social. II - Na sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há, portanto, violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta

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