Jurisprudência sobre
desapropriacao sancao
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451 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento/esbulho de partes de imóveis que lhes pertencem, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob os números 15.512 e 114.041, localizados às margens da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova Guaramirim/SC.... ()
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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Questões relevantes suscitadas e não valoradas no acórdão hostilizado. Omissão configurada. Histórico da demanda
«1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque Recreativo Sucupira, por meio da Lei Distrital 1.318, de 23 de dezembro de 1996. A autora, ora recorrida, alega que perdeu ilegalmente o exercício do direito de propriedade sobre seus treze (13) lotes de imóveis, com área total de 5.231,69 m2. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Desnecessidade de homologação de acordo extrajudicial. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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454 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Mata atlântica. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a da propriedade contra o ambiente à propriedade com o ambiente. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).
«... 5. Da propriedade contra o ambiente à propriedade com o ambiente ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/ STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a desapropriação de imóvel situado na Av. Jornalista Roberto Marinho, s/, Brooklin, São Paulo, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 57.056/2011. Ofereceu o montante de R$ 193.622,91 para fins indenizatórios, depositado às fls. 26/28. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, alterando a fixação da correção monetária e determinando, de oficio, a exclusão dos juros compensatórios e a modificação do termo inicial dos juros moratórios. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Fundamentação suficiente na origem. Consonância com o entendimento do STJ. Tema 1.004/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de imóvel localizado às margens Rodovia SC-480. Na sentença julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, porém, de ofício, adequada aos consectários legais incidentes em indenização. Agravo interno do Estado de Santa Catarina em recurso especial interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. ... ()
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457 - TJRS. Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.
«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a índices de aproveitamento do imóvel rural são estranhos ao instituto da usucapião, senão à eventual pretensão de desapropriação para fins de reforma agrária, do que não se trata na espécie. ... ()
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458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados, contra decisão que determinou o recolhimento de taxa de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, em ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem contra Agroseta Agropecuária Sebastião Tavares Ltda. já em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem particulares ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença a ação foi extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para majorar os honorários em favor do patrono do ente público. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu parcialmente do seu recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.... ()
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460 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Avaliação do imóvel. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada por Autopista Fluminense S/A. em desfavor de proprietário não identificado, com pedido de expedição de mandado de imissão provisória na posse do imóvel descrito na petição inicial, situado no Município de Casemiro de Abreu/RJ. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Precatório expedido em ação de desapropriação. Excesso à execução. Lei 9.494/1997. Preclusão. Matéria não atacada. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada pelo Estado de São Paulo que fora julgada improcedente para não restituir o valor indenizatório pago na Ação de Desapropriação 224/01/1980.001293-4, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, através do precatório EP 05978/1994, número de ordem 0202/1996. A sentença condenou, ainda, a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941. Correção monetária. Legislação específica. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, o ente municipal interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Lagoa Vermelha que, nos autos de cumprimento de sentença de ação de desapropriação movida por particulares, julgou improcedente a impugnação apresentada pela municipalidade agravante para aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, quanto aos juros moratórios incidentes na condenação de pagamento da diferença de avaliação do imóvel expropriado. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. O recurso especial teve seguimento negado quanto ao Tema 905/STJ, e não foi conhecido quanto às demais questões (fls. 279-286). Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por Cagigo Agro Industrial Ltda. contra o Estado de Goiás, objetivando indenização em decorrência de esbulho promovido pelo ente federado de frações de imóveis de sua propriedade. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Administrativo. Imóvel. Desapropriação. Utilidade pública. Destinação. Retrocessão. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Igreja Batista Central de Fortaleza contra o Estado do Ceará objetivando a retrocessão de imóvel, o qual fora desapropriado. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Eletrobrás. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - Ceste contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantins com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, às suas expensas, para delimitação do valor da indenização. ... ()
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466 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento provisório de sentença. Condicionamento. Levantamento de dinheiro. Caução prévia. Recurso especial. Ofensa. CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 475-O. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exame. Circunstâncias fáticas. Súmula 07/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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467 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -
Desapropriação - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos expropriados - Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos sem pedido de reconhecimento de gratuidade de justiça e sem recolhimento do preparo recursal - Determinação de que o preparo fosse recolhido em dobro (art. 1007, caput e § 4º, do CPC/2015) - Intimados, somente a pessoa física que interpôs o recurso adesivo apresentou declaração de isenção de IRPF, não tendo a pessoa jurídica que interpôs o recurso de apelação independente procedido à comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita ou ao recolhimento do preparo recursal - A pessoa jurídica não se confunde com seus membros estatutários, de modo deveria ela ter comprovado possuir o direito à gratuidade de justiça (Súmula 481, SJT) - Recurso adesivo que se subordina ao recurso independente (art. 977, §2º, CPC) - Como o recurso independente foi considerado inadmissível, também não se mostra possível conhecer o recurso adesivo - Manutenção da sentença recorrida - Não conhecimento dos recursos interpostos... ()
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468 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Desnecessidade de nova citação para complementação de precatório. Competência do juízo da execução. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - As teses referentes ao expurgo dos juros compensatórios e ao aparente conflito do princípio da justa indenização em face da coisa julgada, foram devidamente consideradas no aresto recorrido, já que, tal como consta no acórdão objurgado, a incidência dos juros ensejaria a correta apuração do valor indenizatório, razão pela qual o Tribunal pugnou pela necessidade de complementação do depósito efetuado. Destarte, inexiste violação ao CPC, art. 535 nesse ponto.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento proposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, a qual aprovou cálculo apresentado pela contadoria judicial nos autos de desapropriação movida pelo Município de São Bernardo do Campo contra os ora embargantes. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por apossamento ilícito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Julgamento de agravo interno que mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.
«I - O agravo em recurso especial não foi conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Acórdão embargado que, em agravo interno, manteve a decisão. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Falta de interesse processual. Recurso de agravo nos próprios autos sem comprovação da regularidade da representação processual. Incidência do enunciado 115/STJ.
«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, o recurso de agravo nos próprios foi interposto na vigência do CPC/1973 (fl. 197). ... ()
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473 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Laudo pericial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade à data da avaliação. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco aquela em que se deu a vistoria do expropriante e, no caso em tela, do esbulho. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018. ... ()
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474 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Decisão de origem que considerou fatos e provas. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de prequestionamento.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Limitação ao uso da propriedade. Caracterização. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.
«1. Nos termos em que decidido pelo acórdão a quo, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a limitação do uso da propriedade (balcão de madeira). (fl. 536). ... ()
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476 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação confiscatória. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Lei 8.257/1991, art. 1º. Reprodução do CF/88, art. 243. CF/88. Questão constitucional. Recurso especial não conhecido.
«I - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação de desapropriação. Registro da sentença no cartório de imóveis. Isenção de emolumentos. Extensão da prerrogativa da união ao dnocs (departamento nacional de obras contra as secas). Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de quantia. Oitiva da parte expropriante. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Acórdão recorrido. Conclusões. Contexto fático-probatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões de decidir. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao improver o agravo interno, confirmou o julgamento monocrático de não conhecimento do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ e 283 da Súmula do STF, aplicado ao caso por analogia. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Embargos à execução. Negativa de seguimento do recurso especial na origem. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos de negativa de seguimento. Não conhecimento do agravo nos próprios autos. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos de negativa de seguimento de recurso especial na origem. ... ()
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482 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de violação do Medida Provisória 2.220/2011, art. 5º. Decisão de origem que entendeu que o imóvel não estaria dentro da faixa de domínio da rodovia br- 040. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO - CONCER, ajuizou ação demolitória objetivando a demolição de construção realizada pela parte ré em área, que se alega de domínio público federal, ao longo das margens da rodovia BR-040, Km 84,2 sentido RJ/JF, bem como a remoção do mobiliário e pessoal presentes no local. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Recurso especial parcialmente provido. Fixação dos juros compensatórios. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação em que se pleiteia expropriar imóvel por utilidade pública com a implantação do Complexo Industrial do Porto do Pecém. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e fixou o valor da indenização, bem como os juros compensatórios, moratórios e honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para determinar que o índice de juros compensatórios seja de 6% ao ano. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação indireta. Município. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta contra ente municipal, objetivando a expropriação do bem e o pagamento de indenização. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência de juros compensatórios e reduzir o percentual dos honorários.... ()
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485 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Incra. Guarda dos autos físicos. Digitalização. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Deliberação com base em Resolução do tribunal a quo. Ato normativo. Retirada dos autos solicitada pela própria autarquia.
I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em sede de desapropriação, lhe impôs a obrigação de guarda dos autos físicos objeto da digitalização, ressalvando o direito da parte contrária de extrair para si os documentos que lhe fossem próprios. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano a partir da imissão na posse, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor da indenização fixada na sentença e 80% do preço inicialmente ofertado. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 282/STF (quanto à inexistência de preclusão para a autarquia opor embargos declaratórios para sanar omissão do acórdão proferido em reexame necessário, ainda que relacionada à matéria não suscitada pelo ente público em recurso de apelação). ... ()
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487 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de alegação no momento oportuno. Laudo pericial. Construção de muro de arrimo. Necessidade de revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Anuência tácita da expropriada. Desnecessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A. contra Wabco do Brasil Indústria e Comércio de Freios Ltda. tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, necessária à implantação de vias marginais de rodovia pública - SP-330. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Faixa de domínio. Gleba inalterada no plano concreto. Mera limitação administrativa. Indenização indevida.
I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, para instituição de faixa de domínio da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Inviabilidade da análise de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a condenação do Incra ao pagamento de verba honorária. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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490 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Matérias devidamente enfrentadas. Decisão contrária ao interesse da parte. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Juros compensatórios. Termo de incidência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Súmula 284/STF. Entendimento do tribunal a quo em conformidade com o STJ. Valor indenizatório. Critérios. Metro quadrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por particular, o Estado do Amazonas, com objetivo de receber valores relativos à desapropriação de seus imóveis para fins de construção de unidade de saúde. ... ()
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491 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Complementação do valor da oferta para fins de imissão na posse. Diferença existente entre o valor ofertado e o fixado na sentença. Juros compensatórios. Base de cálculo. Conforme entendimento desta corte. Acerto do acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Termo inicial da correção monetária. Já incidem sobre parcelas corrigidas. Equívoco na decisão agravada. Necessidade de reforma. Recurso especial do metrô improvido.
I - Na origem, foi ajuizada ação de desapropriação pelo Metrô, tendo por objeto a expropriação de imóveis de propriedade dos réus, considerando que eles foram declarados de utilidade pública. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação indireta. Indenização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Complementação de custas. Intimação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta objetivando pagamento do valor indenizatório de R$ 871.233,60 (oitocentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e três reais, sessenta centavos), correspondente a área da Fazenda Riachão, equivalente a 229,272 hectares. Na sentença o pedido foi julgado extinto ante a ausência de complementação das custas, após a correção do valor atribuído à causa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, reconhecer a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para a complementação das custas, antes da extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.
1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de imissão imediata na posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com afastamento da preliminar. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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495 - STJ. R advogados. Fábio farias campista. Rj097573 mario victor vidal azevedo. Rj159823 agravado. Estado do Rio de Janeiro advogado. Alexandre suiffo schneider ementa processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, III e parágrafo único, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Desapropriação. Valor do depósito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de tese arguida. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Desistência por parte da expropriante. Sentença que homologa a desistência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fato novo. Descabimento. Agravo em recurso especial intempestivo. Demais recursos. Análise prejudicada.
I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação de imóvel. Na sentença, homologou-se a desistência da ação pelo expropriante, determinando a retificação do precatório para que constem apenas as verbas referentes às custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. ... ()
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497 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Implantação de usina hidrelétrica. Uhe garibaldi. Sentença de procedência do pedido. Reforma parcial. Exclusão da plantação de citrus da indenização. Embargos de declaração. Violação dos arts. 489 e 1022, do CPC não caracterizada. Recurso especial. Ausência de impugnação à fundamentação a quo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inclusão do pomar de citrus. Necessidade de revolvimento probatório e contrato específico. Óbices das Súmulas ns 5 e 7/STJ. Dissídio não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel para implantação do Canteiro de Obras da UHE Garibaldi. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência sobre os 80%. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô ajuizou ação de desapropriação direta contra Armando Pucci Filho, tendo por objeto a expropriação do imóvel localizado na Rua Sargento José Roque da Silva, 47, Brooklin, São Paulo/Capital, de propriedade do réu, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 57.056/2011, pelo qual foi ofertado o valor de R$ 150.770,00 (cento e cinquenta mil e setecentos e setenta reais), com vistas à implantação da Linha 17 - Ouro - do Metrô. ... ()
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499 - STJ. Mata atlântica. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Possibilidade jurídica do pedido. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Precedente.
«I. Nos termos de firme posicionamento jurisprudencial (REsp 442.774/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20.6.2005), para que reste caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, situação que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, porquanto o Decreto 750/1993 apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Ausência de intimação do Ministério Público. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem particular ajuizou ação ordinária de indenização por desapossamento administrativo, desapropriação indireta, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, o recurso especial do particular não foi conhecido. Neste agravo interno, a parte recorrente, questiona a ausência de intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre o interesse público na lide.... ()
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