(DOC. VP 240.5270.2348.7640)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação indireta. Município. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta contra ente municipal, objetivando a expropriação do bem e o pagamento de indenização. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência de juros compensatórios e reduzir o percentual dos honorários. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/201

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote