Jurisprudência sobre
desapropriacao sancao
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551 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Esbulho. Ausência de violação dos arts. 1.022, 496 e 485, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte de imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o índice de correção monetária, aplicando-se o IPCA-E.... ()
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552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para ara condenar a expropriante ao pagamento de indenização no valor de R$ 278.000,00, válida para junho de 2020, pela desapropriação indiretade área descrita no laudo pericial, incidindo os consectários legais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de desapropriação indireta. Inexistente. Contrato de permuta. Conflito de direito material envolvendo inadimplemento de obrigação. Existência de demanda anterior e do prazo prescricional. Fundamento utilizado de forma independente não foi rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação por litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por apossamento administrativo. Sustenta-se que foi firmado contrato de permuta, em que foi transferida para a municipalidade parte de área, com a contraprestação de instalação de estrutura básica, A contraprestação não foi devidamente cumprida pela municipalidade. A ação foi julgada parcialmente procedente e a decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, sob o fundamento de que a ação não seria a via adequada para a pretensão indenizatória em razão de descumprimento contratual. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o aresto recorrido e o acórdão invocado como paradigma. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indices de juros e correção monetária. Tema 905/Stj. Nesta corte, deu-se provimento quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra a sociedade comercial Beira Rio Posto de Serviços Ltda. objetivando a expropriação de imóvel situado entre as estacas 40 1,96 m até a 53 2,15 m da BR 304/CE, no Município de Aracati, com área de 7.646,87 m², necessário à construção da ponte sobre o rio Jaguaribe e duplicação da BR 304, Trecho Boqueirão do Cesário –Divisa entre o Ceará e o Rio Grande do Norte, subtrecho km 46, tendo oferecido valor indenizatório no importe de R$ 1.113.083,13 (um milhão, cento e treze mil, oitenta e três reais e treze centavos).... ()
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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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558 - STJ. Tributário. ITR. Incidência sobre imóvel. Invasão do movimento «sem terra. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Princípio da função social da propriedade. CTN, art. 29. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.228. Emenda Constitucional 42/2003.
«Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de apelação contra a sentença que, em ação de desapropriação, indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, entendendo pela ilegitimidade ativa ad causam, eis que que a expropriante ajuizou ação em nome próprio, pleiteando direito alheio, uma vez que pediu a incorporação do imóvel ao patrimônio do Estado de São Paulo, a qual não tem legitimação extraordinária, sendo que a representação do Estado se dá por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, além das indenizações serem suportadas pelo ente público e não pela concessionária. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso.... ()
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560 - TJRS. Família. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Função social da propriedade. Direito de moradia. Pedido de suspensão de mandado de reintegração de posse. Ação de reintegração procedente com decisão transitada em julgado. Deferimento do pedido de suspensão da medida. Caso concreto em que o titular do imóvel é devedor confesso do poder público, tendo encetado negociação com a municipalidade, tendente a dação em pagamento do imóvel como forma de extinção da obrigação fiscal. Acordo autorizado por Lei municipal que não se materializou por obstáculo imposto pelo credor hipotecário (banco do Brasil). Imóvel que veio a ser incluído em política pública de assentamento de pessoas carentes, tendo o município, inclusive, emitido diversas concessões de uso. Situação atual que retrata o assentamento de cerca de 50 famílias no local. Decreto municipal que declarou o imóvel como de interesse social para fins de desapropriação. Situação que revela a impossibilidade de se conceder a tutela específica requerida pela parte. Não se tratando de legitimar a teoria da ocupação, como se a coisa não tivesse dono, mas de fazer prevalecer o princípio da função social da propriedade, tendo presente o disposto no CCB, art. 1228, § § 3º e 4º. Aplicação proporcional e razoável da Lei a indicar que, nesta situação, os poderes assegurados ao proprietário cedem ante outros direitos mais preponderantes e vitais, como o direito à moradia e à dignidade de vida. Suspensão da reintegração que vai mantida, sinalizando-se para a extinção da obrigação pela perda do seu objeto em face do evidente interesse público na coisa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos. Agravo desprovido.
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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução. Emissão de títulos. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão que fixou prazo de 15 (quinze) dias para o INCRA comprovar a emissão de TDAs complementares, sob pena de multa diária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando a rescisão de sentença proferida nos autos do processo 0010050-37.1900.4.05.8303, mediante alegação de erro de fato quanto à ausência de imissão de posse do ... ()
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563 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Desapropriação. Reserva legal. Ausência de averbação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção do provimento do recurso especial. Cancelamento do tema afetado 1.151/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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564 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Produtividade do imóvel reconhecida por perícia judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade dos laudos. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... ()
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565 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Autor que afirma ser o legítimo proprietário de bem imóvel utilizado pela requerida e filhos comuns do casal de forma gratuita - Requer a imissão na posse do imóvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Comodato verbal constituído pela saída do autor do imóvel mediante traditio brevi manu - Impossibilidade de usucapião ante a inexistência de animus domini, que recebeu a coisa em comodato - Direito real de habitação aplicável apenas em caso de falecimento de um dos cônjuges e não em divórcio - Contraposição entre direitos fundamentais a moradia e propriedade a luz da função social da propriedade que deve ser objeto de sopesamento - Mitigação da propriedade em razão do direito a moradia que é regulado por institutos como a usucapião e desapropriação social - Obrigação do apelado de prestar alimentos aos filhos comuns e a penhora do bem em execução de alimentos que não afasta o direito de propriedade e sequela do autor - Custeio de despesas tributárias, condominiais e de consumo e a manutenção do bem que decorrem do dever do comodatário, não havendo comprovação de benfeitorias que justifiquem a retenção pretendida - Litigância de má fé não verificada - Recurso desprovido.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de valores. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o levantamento do depósito decorrente de ação desapropriatória somente após a publicação do edital para conhecimento de terceiros. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ofensa à constituição. Não cabimento em recurso especial. Domínio. Discussão superada. Justa indenização. Súmula 7/STJ.
«I - Não caracterizada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de se constituir em empecilho ao conhecimento do recurso especial. ... ()
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568 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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569 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Produtividade do imóvel reconhecida por perícia judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade dos laudos. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... ()
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570 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Recurso interposto fora do prazo. CPC, art. 544, de 1973 intempestividade. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.
«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão que ratificou decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do recurso especial. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Correção do valor da execução. Agravos de instrumento. Fundamento referente à ausência de prejuízo. Não impugnação. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STJ. Alegação de ausência de peça essencial. Reexame de fatos e provas. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise ante a incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo acórdão de que a ausência das procurações em um dos agravos de instrumento não lhe causou prejuízo, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Necessidade de sua comprovação por meio de documento hábil. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Revisão. Impossibilidade.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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573 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma e incidência da Súmula 168/STJ. ... ()
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574 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão na posse. Indenização. Base de cálculo. Oferta inicial. Avaliação pericial preliminar. Depósito complementar. Levantamento. 80% sobre o valor total. Precedentes.
«I - Ao restabelecer o entendimento fixado pelo juízo de primeiro grau, a decisão agravada pautou-se na consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que o levantamento de que tratam os arts. 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, deve adotar, como base de cálculo, o valor inicialmente ofertado pelo bem expropriado acrescido de eventual complementação fixada pelo juízo, com base em avaliação pericial provisória. Precedentes: AgInt no AREsp 933.886/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 478.984/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014; REsp 1300574/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013. ... ()
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575 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Ausência de procuração. Admissibilidade.
«I - O agravo nos próprios autos não foi conhecido, considerando-se que a parte agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da Súmula 7/STJ. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Correção monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Recurso secundum eventum litis. Liminar de imissão na posse. Decreto 3.365/41. Transcurso do prazo de 120 (cento e vinte dias). Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA) contra decisão que nos autos de ação de desapropriação, indeferiu o pedido de liminar de imissão provisória na posse. Na sentença, julgou-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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578 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Dano causado por agente público, responsabilidade civil do estado. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data da ciência da ilegalidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 189.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição da pretensão de obter indenização contra a União em decorrência de desaparecimento dos autos de processo administrativo de desapropriação. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se de ação de procedimento ordinário objetivando a indenização decorrente de uma desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada estabelecendo o valor da indenização como sendo aquele encontrado pelo perito na data da avaliação, fixando os juros compensatórios em percentual de 12% ao ano e os juros moratórios em 6% ao ano. ... ()
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580 - STJ. administrativo. Desapropriação. Levantamento de valores, discordância dos cálculos. Alegação de falta de fundamentação do acórdão e violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Acórdão devidamente fundamentado.
I - Na origem trata-se de ação de desapropriação proposta por ente municipal. Na sentença homologaram-se os cálculos e extinguiu-se o processo. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos para fins de continuação do julgamento quanto ao valor a se pago. ... ()
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581 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Instalação de gasoduto. Aumento de capacidade. Ação procedente. Juros moratórios. Momento de incidência. Súmula 284/STF. Pessoa jurídica de direito privado. Trânsito em julgado. Precedentes STJ. Cumulação com juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Súmula 284/STF. Parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Súmula 7/STJ.
I - Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras ajuizou ação de desapropriação, por utilidade pública, contra particular, tendo por objeto duas faixas de terras próprias, localizadas na Estrada do Amapá, com objetivo de instalar um gasoduto para aumento da capacidade de movimentação de gás entre Japeri e a refinaria de Duque de Caxias. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de desapropriação valor da justa indenização apurado em criterioso laudo pericial perito idôneo e equidistante das partes adequação do cálculo complementar do perito mediante avaliação das amostras suficientes e compatíveis com os imóveis da região. Sentença parcialmente reformada. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se de ação por desapropriação direta. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido desapropriatório com fixação de indenização. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... ()
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583 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Remessa necessária e apelação cível ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada necessidade de retificação da avaliação pericial imóvel rural avaliado como se urbano fosse insubsistente uso equivocado de método involutivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento quanto a arguição de nova perícia. No mais pretensão de reexame. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. Ação julgada procedente na primeira instância, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual, alterado tão- somente o percentual de juros compensatórios para 6%. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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584 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária porto novo S/A. Porto maravilha concessionária. Revitalização e urbanização da zona portuária. Assistente litisconsorcial. Indenização. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse inaudita altera pars, objetivando a expropriação do imóvel localizado na Rua Pedro Alves número 210, bairro de Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal 35.952, necessário ao projeto de reurbanização e modernização da região portuária do Rio de Janeiro, tendo oferecido o valor indenizatório de R$ 1.143.111,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil e cento e onze reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do expropriado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso
I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau de prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugura. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso
I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau de prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugura. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso
I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em grau recursal, julgou-se improcedente o pedido inaugural. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta. Na sentença, foi reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para desconstituir a prescrição e para julgar improcedente o pedido inaugural. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau de prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugura. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Faixa de domínio. Gleba inalterada no plano concreto. Mera limitação administrativa. Indenização indevida. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhe pertence, localizado às margens da Rodovia SC413, Trecho Vila Nova-Graramirim, matriculado sob 24.628 no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville, utilizado para instituição de faixa de domínio da mesma rodovia. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação dos dispositivos legais que dispõem sobre o direito de propriedade ser provado por meio de registro geral de imóvel e erro de fato em ação de desapropriação. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando a desconstituição de acórdão que manteve a procedência do pedido de desapropriação de lotes de terrenos, fixando a indenização no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), modificando a sentença, apenas, para acrescer os juros compensatórios, o índice de correção monetária e o modo de pagamento da indenização. No Tribunal de origem, indeferiu-se a petição inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito. Esta Corte negou conhecimento ao agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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592 - STJ. Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de julgamento conjunto de ações de retrocessão, desapropriação e declaratória de nulidade de decreto desapropriatório. Na sentença, o pedido de retrocessão foi julgado improcedente e procedente o pedido para tornar definitiva a imissão na posse, bem como para declarar incorporado ao patrimônio da expropriante o referido imóvel, mediante o pagamento de indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que o pagamento da indenização complementar devida em razão da desapropriação seja feito por meio de precatório e para determinar que a correção monetária incida a partir da data do laudo pericial. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico.... ()
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593 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegada violação aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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594 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/04/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse público. Juros compensatórios. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal após juízo de retratação, a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter os juros compensatórios no percentual de 12% apenas até, aplicando-se, a partir de 11/06/1997 então, os novos percentuais previstos em lei. O valor da causa foi fixado em Ncz$ 56,31 (cinquenta e seis cruzados novos e trinta e um centavos).... ()
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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta linha de transmissão de energia elétrica. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por desapropriação indireta da área indicada na inicial, bem como a arcar com os tributos correspondentes. Na sentença, extinguiu-se o processo, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a sentença foi reformada. a quo, O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais).... ()
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597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Anulação de escritura. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Súmula 284/STF. Análise da ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se objetiva a anulação de escritura de desapropriação amigável celebrada entre as rés. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e extinguiu-se o processo por ilegitimidade ativa de um dos autores. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reformar os honorários advocatícios fixados. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização por desapropriação. Gratuidade. Pedido em apelação. Não formulado em primeira instância ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em razão da satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).... ()
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599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Honorários periciais. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Camaçari em desfavor da decisão que, rejeitando a impugnação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, qual seja, R$ 20.145,00 (vinte mil e cento e quarenta e cinco reais), determinou o seu pagamento integral no prazo de 30 dias, para avaliação de dois terrenos urbanos medindo 575 m² e 600 m², pertencente a uma área de 157.790.58m². No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação. Revisão de cálculos indeferida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença referente à ação de desapropriação em que houve irresignação contra decisão que indeferiu revisão de cálculos do precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para excluir a litigância de má-fé. ... ()
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