(DOC. VP 240.6240.9655.4663)

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Recurso secundum eventum litis. Liminar de imissão na posse. Decreto 3.365/41. Transcurso do prazo de 120 (cento e vinte dias). Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA) contra decisão que nos autos de ação de desapropriação, indeferiu o pedido de liminar de imissão provisória na posse. Na sentença, julgou-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote