(DOC. VP 250.2280.1851.9255)
STJ. Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de julgamento conjunto de ações de retrocessão, desapropriação e declaratória de nulidade de decreto desapropriatório. Na sentença, o pedido de retrocessão foi julgado improcedente e procedente o pedido para tornar definitiva a imissão na posse, bem como para declarar incorporado ao patrimônio da expropriante o referido imóvel, mediante o pagamento de indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que o pagamento da in
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