(DOC. VP 180.9035.3003.0500)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão na posse. Indenização. Base de cálculo. Oferta inicial. Avaliação pericial preliminar. Depósito complementar. Levantamento. 80% sobre o valor total. Precedentes.

«I - Ao restabelecer o entendimento fixado pelo juízo de primeiro grau, a decisão agravada pautou-se na consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que o levantamento de que tratam os arts. 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, deve adotar, como base de cálculo, o valor inicialmente ofertado pelo bem expropriado acrescido de eventual complementação fixada pelo juízo, com base em avaliação pericial provisória. Precedentes: AgInt no AREsp 933.886/SP, Rel. Ministro MAURO

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