(DOC. VP 240.5270.2283.4393)

STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização por desapropriação. Gratuidade. Pedido em apelação. Não formulado em primeira instância ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em razão da satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). II - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 (antigo Documento eletrônico VDA41651080 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO

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