(DOC. VP 177.1490.4002.7300)

STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Recurso interposto fora do prazo. CPC, art. 544, de 1973 intempestividade. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão que ratificou decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do recurso especial. II - Ainda que concedido prazo para regularização de representação da parte em relação ao advogado subscritor do agravo em recurso especial, nos termos do CPC, art. 76 - Código de Processo Civil de 2015, a juntada da procuração fal

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