(DOC. VP 197.2792.7004.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Dano causado por agente público, responsabilidade civil do estado. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data da ciência da ilegalidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 189.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição da pretensão de obter indenização contra a União em decorrência de desaparecimento dos autos de processo administrativo de desapropriação. 2 - A questão tratada nos autos discute o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado. HISTÓRICO DA DEMANDA 3 - Na origem, Ação Ordinária ajuizada pelos herd

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