(DOC. VP 210.5021.0632.6488)

STJ. administrativo. Desapropriação. Levantamento de valores, discordância dos cálculos. Alegação de falta de fundamentação do acórdão e violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Acórdão devidamente fundamentado.

I - Na origem trata-se de ação de desapropriação proposta por ente municipal. Na sentença homologaram-se os cálculos e extinguiu-se o processo. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos para fins de continuação do julgamento quanto ao valor a se pago. II - A parte alega a existência de omissão mas não indica qual seria o dispositivo de Lei violado, vinculado a esta alegação, embora tenha oposto embargos de declaração. Caso a parte entenda ha

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