(DOC. VP 208.3441.2002.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de valores. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o levantamento do depósito decorrente de ação desapropriatória somente após a publicação do edital para conhecimento de terceiros. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundam

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