Jurisprudência sobre
desapropriacao sancao

351 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO «ARCO METROPOLITANO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Laudo pericial que apontou o valor de R$ 59.504,20 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e vinte centavos) como justa indenização, tendo a expropriante realizado o depósito judicial da importância indicada pelo perito antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Não incidência de juros compensatórios/moratórios e correção monetária. Questões vinculadas a ajustes financeiros oriundos do contrato fiduciário e à cobrança do ITBI que devem ser discutidas em litígios próprios, uma vez que não fazem parte da seara de discussões típicas da ação de desapropriação, que se limita a estabelecer o valor da compensação pela perda da propriedade do imóvel. Ademais, não restou configurada a prática de qualquer ato a ensejar reparação por dano moral. Isenção das despesas processuais. Descabimento. Parte autora que possui personalidade jurídica de direito privado, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual 1.695/1990, não gozando, assim, da isenção prevista na Lei 3.350/1990, art. 17, IX. Honorários sucumbenciais devidos, visto que o valor fixado a título de indenização foi superior ao preço oferecido. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, parágrafo 1º. Todavia, a verba deve ser fixada em 5% da diferença entre o valor oferecido pela expropriante e a quantia fixada no decisum. Reforma da sentença que se impõe, tão somente para afastar a incidência de juros compensatórios e correção monetária sobre o valor da indenização; e fixar os honorários sucumbenciais em 5% do valor da diferença entre a quantia oferecida pela autora ao início da ação e a importância fixada no julgado. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL para, reformada em parte a sentença, fixar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a quantia oferecida pela autora ao início da ação e a importância fixada no decisum.... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo. Ação de nulidade de domínio. Titularidade a favor da União. Ação expropriatória correlata. Agravo dos particulares não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso especial do incra. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Honorários. Discussão no feito expropriatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF.

I - Na origem a União e o Instituto Nacional da Reforma Agrária - INCRA ajuizaram ação contra particulares objetivando a declaração de nulidade do título de domínio das Transcrições que indicaram, bem como a declaração de domínio das referidas áreas em favor da União, até o momento em que os imóveis foram transferidos ao INCRA por força de autos expropriatórios. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. Valor da indenização. Quantia apurada em laudo pericial. Honorários sucumbenciais. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com Pedido de Imissão Provisória na Posse Inaudita Altera Pars alegando em síntese que, por meio do Decreto Municipal 11.329/2010 e Decreto Municipal 12.016/2012, foram declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis dos requeridos, para a passagem de obras de revitalização da Avenida Júlio de Castilho. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Asfaltamento de rodovia. Trecho de ligação. Prazo prescricional. Repetitivo. Tema 1.019/STJ. Prazo decenal e regra de transição do CCB/2002. Precedentes. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por desapropriação contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, alegando os particulares que teriam sido atingidos em terras de suas propriedades quando do asfaltamento da Rodovia RS 392/AM, em trecho de ligação. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Discussão nos autos acerca da comprovação da titularidade do domínio, a possibilitar o levantamento da quantia indenizatória depositada em juízo. Pretensão manifestada no apelo raro que demanda a reanálise documental e probatória dos autos, para a reforma do acórdão local que entendeu não estar demonstrada a titularidade do domínio do imóvel expropriado por parte da agravante. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Pretensão cifrada ao tema de levantamento de quantia indenizatória depositada em juízo, decorrente de procedimento de desapropriação. ... (Continua)

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356 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Cabimento, ainda que o imóvel seja improdutivo. Alegação de violação quanto ao termo final ou inicial dos juros e forma de cálculo. Impossibilidade. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal.

«I - No que concerne à alegação de violação do CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 944, sem razão o recorrente também a esse respeito, uma vez que o acórdão vergastado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de serem devidos juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja considerado improdutivo, nos termos firmados no Resp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1116364/PI, Relator Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 26/05/2010, DJe 10/09/2010; REsp 1289644/RN, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 20/02/2018, DJe 26/02/2018. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação de desapropriação. Declaração de urgência. Liminar de imissão na posse. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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358 - STJ. Administrativo. Legitimidade ativa do dnit. Desapropriação. Prescrição. Indenização. Perdas e danos. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 e dissídio jurisprudencial não configurados. Súmula 284/STF.

«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Limitações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 280 da Súmula do STF, além de ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade, e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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360 - STJ. Ação possessória. Administrativo. Desapropriação judicial indireta. Direito de sequela. Direito a propriedade. Reintegração de posse. Caso concreto. Impossibilidade. Invasão do imóvel por milhares de famílias de baixa renda. Omissão do estado em fornecer força policial para o cumprimento do mandado judicial. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Ação reintegratória. Conversão em indenizatória. Pedido. Princípio da congruência. Teoria da substanciação. Posterior exame como desapropriação judicial. Supremacia do interesse público e social sobre o particular. Indenização. Responsabilidade do Estado e do Município. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Legitimidade ad causam. Justo preço. Justa indenização. Parâmetros para a avaliação. Supressão de instância. Cálculo do valor. Liquidação de sentença. Iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Função social da propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e XXII. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CPC, art. 461, § 1º. CPC, art. 462. CPC, art. 475. CPC, art. 515.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de levantamento dos 20% remanescentes a título de indenização. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, em ação de desapropriação em fase de cumprimento provisório de sentença, indeferiu pedido de levantamento dos 20% remanescentes a título de indenização, considerando que não se operou o trânsito em julgado da demanda. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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362 - STJ. administrativo. Ação de desapropriação promovida por santo antonio energia S/A. Implantação de reservatório de usina hidrelétrica. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Violação art. 1.022, I e II, do CPC não caracterizada. Formação do perito; engenheiro agrônomo. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Debate sobre os arts. 130 e 131, do CPC/1973. Súmula 7/st

I - Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pela Concessionária Santo Antonio Energia S/A para formação e implantação de usina hidrelétrica. ... (Continua)

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363 - STJ. processual civil. Ação de desapropriação. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrênica da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de área declarada de utilidade pública para fins de construção de parque energético. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para fixar o valor da indenização, aplicando-se o índice INPC/IBGE, acrescido juros compensatórios em 12% ao ano a partir da data da imissão provisória na posse. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada quanto ao índice dos juros moratórios e da correção monetária e para remeter a discussão relativa à fixação do índice aplicável dos juros compensatórios, bem como a atualização dos honorários advocatícios para a fase de liquidação da sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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364 - STJ. Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Perícia judicial. Valor indenizatório. Avaliação da perícia judicial. Inconformismo. Alegação de inconsistência e irregularidades pericial. Afastamento Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado administrativamente e o apurado judicialmente. Fixação posterior à edição da mp 1997/2000. Conformidade. Equidade. CPC/2015, art. 85. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de análise matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - Na origem cuida-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, ajuizada por concessionária de rodovias, com vistas à ampliação de trecho rodoviário. ... (Continua)

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365 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Valor da indenização contemporânea à avaliação judicial do imóvel. Particularidade dos autos; perícia e feito anulados. Nova perícia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Reforma do decisum monocrático. Consideração do valor da perícia anulada. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação movida pelo Município de Formosa/GO, em desfavor da Loteadora e Urbanizadora Impetratriz, que objetivava a imissão de posse das áreas descritas na inicial, e definição do valor indenizatório. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Indenização. Faixa de domínio. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta em que se pleiteia a indenização da área e de construções realizadas, em razão de instituição de faixa de domínio. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento de indenização de construção no local. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 126/STJ, da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula 126/STJ, da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Pedido parcialmente procedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar a expropriação do imóvel e o pagamento da respectiva indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto ao cálculo das correções monetárias. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à avaliação do imóvel para cálculo da indenização e quanto aos critérios de fixação da sucumbência) e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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368 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Juros decorrentes de desapropriação posteriormente cancelada. Antiga nuclebras. Construção de usinas. Alteração de plano governamental. Devolução dos imóveis. Tempo de imissão na posse até cancelamento. Embargos de declaração pela parte adversa. Efeito infringente. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Imóvel inviável de exploração. Juros indevidos. Restabelecimento da sentença. Improcedência do pedido originário.

I - Na origem foi ajuizada ação por particulares contra a União, sucessora da NUCLEBRÁS, objetivando o reconhecimento ao direito ao pagamento de juros decorrentes de prejuízos impostos pelo desapossamento temporário de imóveis de suas propriedades, no Município de Iguape/SP, os quais foram objeto de desapropriação com a finalidade de construção de duas usinas nucleo elétricas. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Acórdão com fundamento infraconstitucional. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Admissibilidade Implícita.

I - Alega a parte agravante que o recurso não deveria ser conhecido porquanto a Corte de origem utilizou somente fundamentos constitucionais para decidir a matéria e não foi interposto recurso extraordinário, o que faria incidir a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente provida para atuali zar o valor da indenização após nova perícia técnica. Neste Tribunal, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação de imóvel rural. Reforma agrária. Pedido procedente. Majoração do valor da indenização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o INCRA pleiteou a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar a indenização do valor do imóvel. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (Lei 8.629/1993, art. 12; Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º), da Súmula 7/STJ (verba honorária), na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (prazo para pagamento de indenização) e na ausência de interesse recursal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (prazo para pagamento de indenização), à ocorrência da Súmula 7/STJ (verba honorária) e à ausência de interesse recursal. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação proposta pela Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Alegação de ilegitimidade. Rol do CPC, art. 1.015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação, manteve a agravante no polo ativo da ação. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido ante a ausência de previsão no rol CPC, art. 1.015.... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Anulação de escritura. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se objetiva a anulação de escritura de desapropriação amigável celebrada entre as rés. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e extinguiu-se o processo por ilegitimidade ativa de um dos autores. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para modificar os honorários advocatícios fixados. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Linha do metrô São Paulo. Aresp. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto imóvel dos réus que teria sido declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 58.025/2012, necessário à implantação da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo. A ação foi julgada procedente. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente a sentença para modificar o termo inicial dos juros moratórios, reduzir honorários e afastar a condenação dos honorários do assistente técnico da parte adversa, por conta da Concessionária. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Prazo. Recurso especial não conhecido. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Intempestividade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, objetivando a condenação do ente municipal réu ao pagamento da quantia equivalente ao valor apurado no laudo efetuado à época da expropriação. No Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso de apelação dos expropriados, reformando a decisão monocrática que julgou extinto o direito de ação dos particulares em decorrência da prescrição operada com o transcurso do lapso temporal superior a dez anos. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de tempestividade do recurso. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Juros compensatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de 1º grau que considerou intempestiva a insurgência quanto aos cálculos elaborados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Parcelamento nos moldes do art. 78 da ADCT. Desapropriação. Exclusão dos juros compensatórios. Competência da presidência do tribunal. Natureza administrativa desta função. Súmula 311/STJ. Legalidade do ato praticado.

1 - «Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional (Súmula 311/STJ). Sob esse ângulo, nas hipóteses de parcelamento previstas pelos arts. 33 e 78 do ADCT, é da competência da Presidência do Tribunal efetuar a exclusão dos juros moratórios e/ou compensatórios incidentes sobre o período da moratória constitucional, porque tão somente aplica o preceito constitucional superveniente e promove as alterações pertinentes. Precedentes.... (Continua)

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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO DO VALOR ESTIMADO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - DIREITO DE PROPRIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA NÃO DEFINITIVA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, é legítima a imissão provisória na posse em favor da Administração Pública mediante o depósito do valor estimado da indenização, quando demonstrada a urgência na realização da obra ou serviço de utilidade pública. O direito à propriedade, embora garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, CR/88), submete-se à sua função social e à prevalência do interesse público (arts. 5º, XXIII; 170, II, III e VI; e 225 da CR/88). ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da oferta superior ao valor da indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando desapropriação de área por utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, objetivando a imissão na posse do imóvel para a construção de usina. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para determinar a desapropriação do imóvel objeto da ação e, consequentemente, condenar a empresa autora ao pagamento de indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada, determinando-se o retorno dos autos à instância singular para que fosse providenciada uma terceira perícia. Os embargos de declaração de ambas as partes foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Decreto- Lei 3.365/1941. Rede ferroviária norte-sul. Área denominada «fazenda maracaju. município de santa helena de Goiás/go. Desapropriação de parte do imóvel. Indenização que se baseou no laudo do perito oficial. Justa indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando efetivar a desapropriação da área de 3,1396 ha do imóvel rural denominado Fazenda Maracaju, situada no Município de Santa Helena de Goiás/GO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás sob a matrícula 13.593. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Desapropriação direta - Insuficiência dos depósitos realizados durante moratória constitucional (art. 33 do ADCT), por força de ato expropriatório levado a efeito no ano de 1982 - Parcelas não adimplidas adequadamente no tempo - Coisa julgada formada em 03/84 - Incidência de juros em continuação, visando prestigiar o principio constitucional da justa indenização - Relativização descabida para, em função da moratória constitucional decorrente de Poder Constituinte Derivado, alterar a forma de correção do débito reconhecida pelo título transitado em julgado, pena de afronta à coisa julgada, considerada cláusula pétrea pelo Constituinte Originário (CF/88, art. 5º, XXXVI), insuscetível de reforma pelo mencionado Poder Constituinte Derivado (art. 60, § 4º) - Revisão dos juros compensatórios - Descabimento - Inteligência do art. 535, § 7º do CPC - V. Aresto preservado. ... (Continua)

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384 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO «CENTRO DE PRODUÇÃO DE MUDAS PARA HORTICULTURA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉUS QUE CONCORDAM COM O VALOR INDENIZATÓRIO APONTADO NO LAUDO PERICIAL. MUNICÍPIO QUE DEPOSITA JUDICIALMENTE A QUANTIA OFERTADA ANTES DA IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE DO IMÓVEL. VALOR DA DIFERENÇA ENTRE AQUELE OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, VISTO QUE A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO FOI SUPERIOR AO PREÇO OFERECIDO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, PARÁGRAFO 2º. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ABRANGENDO AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decisão de origem que considerou fatos e provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de execução de sentença, em autos de desapropriação indireta, em face do município de União da Vitória. Na sentença, julgou-se extinta a execução diante da comunicação de pagamento do precatório requisitório expedido. No Tribunal de Justiça do Paraná, negou-se provimento à apelação. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão agrava para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Logo, o mérito do recurso especial sequer foi analisado, não havendo possibilidade de existência de omissão relativamente ao mérito. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Recurso interposto fora do prazo. CPC, art. 544/1973. Intempestividade. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade.

«I - Não se conhece dos embargos de declaração intempestivos. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Réu ausente. Designação de curador especial. Defensoria pública estadual. Cabimento. Condenação do expropriante em honorários sucumbenciais.

«1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. ... (Continua)

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392 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Recurso especial. Negativa de seguimento. Art. 543-c. Agravo nos próprios autos não conhecido. Alegações a respeito de exclusão de juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 do STF.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe o agravo de que trata o CPC, art. 544 - Código de Processo Civil contra decisão que, com base no art. 543-C, § 7º, I, do aludido diploma legal, nega seguimento a recurso especial (QO no Ag 1.154.599, SP, DJe, 12.5.2011). ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Preclusão. Existência de remessa necessária. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência.

«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão recorrido justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos à execução. Irregularidade na representação das partes. Falta de cadeia completa de procurações. Enunciado administrativo 2/STJ. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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395 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Perícia. Arguição de suspeição do perito. Preclusão. Alegação de omissão no acórdão proferido pelo tribunal a quo quanto ao momento do conhecimento do motivo da suspeição. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973.

«I - Da análise dos autos, verifica-se que as alegações apresentadas pelo INCRA, quanto ao momento a ser considerado como conhecimento dos motivos que ensejaram a arguição de suspeição, não foram analisadas pela Corte a quo. ... (Continua)

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396 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 20.3.2014. Administrativo. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público federal. Prejuízo não demonstrado. Desapropriação para reforma agrária. Função social da propriedade. Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente demonstração de prejuízo pela ausência de manifestação prévia do Ministério Público Federal no recurso extraordinário, afasta-se a pretensão de anulação do julgamento. ... (Continua)

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397 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 18/8/2014. Administrativo. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público federal. Prejuízo não demonstrado. Desapropriação para reforma agrária. Função social da propriedade. Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional pertinentes. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente demonstração de prejuízo pela falta de manifestação prévia do Ministério Público Federal no recurso extraordinário, afasta-se a pretensão de anulação do julgamento. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia do poder público no cumprimento da reintegração de posse. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domínio, a área ocupada já contava com mais de 3.000 esbulhadores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento integral da sentença monocrática de improcedência do pedido, inclusive no tocante à verba sucumbencial. ... (Continua)

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399 - STJ. processual civil. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Direito de propriedade limitado pela superveniência de legislação ambiental. Ausência de transferência do bem ao domínio público. Configuração de ato de restrição administrativa, e não de desapropriação. Pretensão de ressarcimento dos prejuízos sofridos. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos, ex VI do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do Decreto 3.365/1941, art. 10, parágrafo único, incluído pela mp 2.185-56/2001. Recurso a que se nega provimento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Município de Florianópolis objetivando o pagamento de indenização em desapropriação indireta de imóvel particular. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, por intempestividade. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Prazo prescricional. Repetitivo. Tema 1.019/STJ. Prazo decenal e regra de transição do CCB/2002. Precedentes. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por desapropriação contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, alegando os particulares que teriam sido atingidos em terras de suas propriedades pela construção da rodovia RS/168. ... (Continua)

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