(DOC. VP 210.4702.3003.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão agrava para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro

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