(DOC. VP 186.5165.5003.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Logo, o mérito do recurso especial sequer foi analisado, não havendo possibilidade de existência de omissão relativamente ao mérito. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não acont

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