(DOC. VP 195.9492.0000.7900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - origem, cuida-se o presente feito de ação de indenização por desapropriação indireta. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente

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