(DOC. VP 172.4854.8001.3600)

STJ. Administrativo. Legitimidade ativa do dnit. Desapropriação. Prescrição. Indenização. Perdas e danos. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 e dissídio jurisprudencial não configurados. Súmula 284/STF.

«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca das datas e marco do lapso prescricional, demandaria necessário revolvimento de matéria

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