(DOC. VP 459.8446.9332.0850)

TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO «CENTRO DE PRODUÇÃO DE MUDAS PARA HORTICULTURA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉUS QUE CONCORDAM COM O VALOR INDENIZATÓRIO APONTADO NO LAUDO PERICIAL. MUNICÍPIO QUE DEPOSITA JUDICIALMENTE A QUANTIA OFERTADA ANTES DA IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE DO IMÓVEL. VALOR DA DIFERENÇA ENTRE AQUELE OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, VISTO QUE A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO FOI SUPERIOR AO PREÇO OFERECIDO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, PARÁGRAFO 2º. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ABRANGENDO AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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