(DOC. VP 220.6291.2633.1594)

STJ. processual civil. Ação de desapropriação. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrênica da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de área declarada de utilidade pública para fins de construção de parque energético. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para fixar o valor da indenização, aplicando-se o índice INPC/IBGE, acrescido juros compensatórios em 12% ao ano a partir da data da imissão provisória na posse. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada quanto ao índice dos juros moratórios e da correção monetária e para remete

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