(DOC. VP 195.6724.0001.4700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decisão de origem que considerou fatos e provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso. Assim, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especi

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