(DOC. VP 250.1061.0371.9168)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Alegação de ilegitimidade. Rol do CPC, art. 1.015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação, manteve a agravante no polo ativo da ação. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido ante a ausência de previsão no rol CPC, art. 1.015. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Examinando os autos verifico que não se trata de questão que permita insurgência por meio de agravo de instrumento. [...] No caso em exame, todavia, a exclusão da

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