Jurisprudência sobre
desapropriacao sancao

251 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem trata-se de ação de desapropriação. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel descrito no laudo pericial definitivo mediante o pagamento de indenização. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita para a agravante e incluir os juros no pagamento de verba honorária a partir da citação no processo de execução, e também, para reduzir a verba honorária fixada devida pela agravada. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Justa indenização. Critérios de avaliação do imóvel. Reapreciação pelo mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da expropriada de concessão da tutela de urgência para que seja efetuada a devolução da área ocupada, o recebimento de indenização referente ao imóvel ou, pelo menos, o valor incontroverso e, subsidiariamente, caução do valor correspondente - Descabimento - Existência de controvérsia na questão debatida - Apossamento administrativo ocorrido há mais de quinze anos, estando ausente o requisito do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo - Ausência dos requisitos necessários à antecipação da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - A análise do agravo de instrumento é inviável quando a fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes: (REsp. 547.732, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/03/2004; AgRg no RESP 748.139/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 07/11/2005).... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Honorários periciais. Revisão. Impossibilidade.

«I - A tese apresentada no recurso especial quanto à alegada violação do CPC, art. 33, Código de Processo Civil de 1973, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Servidão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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260 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de desapropriação. Desistência do Município. Sentença que homologa a desistência e condena o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Inconformismo do Município em relação a condenação ao pagamento das cutas e valor arbitrado dos honorários de sucumbência. Município autor da ação. Isenção legal quanto ao recolhimento das custas e Taxa Judiciária. Processo que tramitou por quase 20 anos. Honorários que devem ser fixados 5% na forma do art. 85 § 3º III do CPC em razão do valor atribuido a causa. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.

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261 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Julgamento do mérito. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção). x
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 01/08/2019).» ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropiração. Bem imóvel. Declaração de utilidade pública. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando a expedição de carta de adjudicação da área objeto da demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar a incidência, ex officio, dos juros compensatórios para 6% ao ano, desde a imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento e incidência dos juros de mora de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado.... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação de desapropriação. Lei de desapropriação. Companhia de desenvolvimento habitacional. Impetração contra ato judicial. Originário em autos expropriatórios. Verba honorária. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não identificado. Súmula 568/STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, em autos de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra Ward Empreendimentos Ltda. empresa representada pelos impetrantes, na qualidade de advogados por ela constituídos, indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios enquanto não cumprido integralmente o art. 34 da Lei de Desapropriação. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Indenização. Juros moratórios e compensatórios. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) . Inaplicabilidade. Tema 810/STF. Tema 126/STJ e Tema 905/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Eletrosul Centrais Elétricas S/A. objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de imóveis de propriedade dos réus para implantação de subestação de energia elétrica. ... (Continua)

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265 - STJ. Desapropriação. Percentual de juros compensatórios. Modificação do parâmetro normativo no curso da ação. Aplicabilidade. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Hermenêutica. CF/88, art. 184.

I - Caso em exame ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despropriação. Pedido de desistência indeferido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de desapropriação, indeferiu o pedido de desistência da parte ora recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência. Recurso repetitivo. Multa.

«1. Conforme o entendimento fixado no Recurso Especial 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista' (EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17/05/04). ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapossamento administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Limitação administrativa ou de desapropriação. Decreto 55.662/2010, art. 16. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapossamento administrativo. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao recurso sentença, reconhecendo-se a legitimidade ad causam dos autores, prosseguindo-se a tramitação do feito em primeiro grau. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Direito público. Direito administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc- 413. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento/esbulho de partes de imóveis que lhes pertencem, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob os números 7.746 e 7.307, localizados às margens da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova Guaramirim/SC. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

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270 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Julgamento do mérito. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 01/08/2019).» ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. Desapropriação. Reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente. O valor da causa foi fixado em R$ 15.624,35 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos). ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Desapropriação de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de a ção de improbidade alegando conluio entre servidores do INCRA para desapropriação de imóvel inapto à implantação de projetos de assentamento de reforma agrária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar a ação improcedente. ... (Continua)

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273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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274 - STJ. administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo dnit. Implantação e pavimentação de rodovia federal. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso especial do dnit. Alegação de preço indenizatório excessivo. Não contemporâneo à avaliação administrativa. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Recurso especial dos particulares. Omissão e contradição do aresto recorrido. Violação art. 1.022, I e II, do CPC não constatado. Critérios adotados em perícia judical. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação percentual mínimo. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pelo ... (Continua)

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275 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Laudo pericial elaborado em desacordo com normas técnicas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Ônus do sucumbente na ação.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particular, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo. ... (Continua)

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276 - STJ. Ministério Público. Índio. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, à de desapropriação por utilidade pública (Usina Hidroelétrica de Balbina/AM), proposta pela Eletronorte, em decorrência de alienação de terras devolutas pelo Estado do Amazonas a particulares, sob a alegação de ausência de implementação de condição resolutiva. Área com fortes indícios de anterior ocupação indígena, da etnia Waimiri Atroari, e de indícios de alienação irregular das glebas. Intervenção do Ministério Público em primeira instância. Obrigatoriedade, sob pena de nulidade absoluta. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. CF/88, art. 232.

«1. O Ministério Público deve intervir ab origine nas causas nas quais sobressai o interesse público, por isso que nesse estágio processual pode produzir provas e atuar com maior amplitude do que o órgão ministerial cuja função se opera na instância ad quem. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de provas antecipada. Perícia. Agravo de instrumento. Urgência. Ausência de prejuízo para as partes. Tema 998/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda de Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos de ação de desapropriação, promovida pelo Estado de Santa Catarina, determinou a realização de vistoria por Oficial de Justiça, a fim de documentar as características originais e o estado atual das instalações que serão atingidas pela desapropriação, tanto internamente como externamente, inclusive, com documentação fotográfica. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

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278 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Honorários. Caráter autônomo. Inexequibilidade de título judicial na pendência de ação civil pública.

1 - Nega-se a execução sobre os ônus sucumbenciais até que se decida a ação civil pública que rediscute o montante indenizatório e, via de consequência, rediscute os honorários relacionados.... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - A análise do agravo de instrumento é inviável quando a fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes: (REsp. 547.732, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/03/2004; AgRg no RESP 748.139/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 07/11/2005).... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Embargos à execução. Precatório. Prescrição inocorrente. Ato único. Índices de correção.

«I - Inocorrência da prescrição no que diz respeito à complementação de valor de precatórios anteriores, uma vez que se constituem em mera sistemática de pagamento, mas originados de uma única obrigação de pagar. Precedente: REsp 732.923/SP, Rel.Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2005. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Prescrição. Direito patrimonial. Alegação. Contra-razões de apelação. Possibilidade. Apreciação incabível por esta corte. Supressão de instância.

«I. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de direito patrimonial, a prescrição pode ser alegada pelo recorrente até na apelação ou nas contra-razões, mesmo que não tenha sido abordada tal questão em primeira instância. Precedentes: REsp 203.963/RS, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 08/09/2003; REsp 463.043/RJ, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 23/06/2003; REsp 204.276/MG, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 08/11/1999. ... (Continua)

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282 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação. Hipótese em que houve imissão na posse após o depósito do valor integral fixado pela sentença. Sentença de procedência do pedido, fixando a incidência de juros. Irresignação do Poder Público quanto aos juros moratórios e compensatórios, a indefinição da responsabilidade pela correção monetária e ao pagamento das despesas judiciais. Inteligência dos Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Afastamento dos juros. Valor depositado que deve ser atualizado pela instituição financeira depositante, como prescreve a Súmula 179/STJ. Isenção das custas e da taxa judiciária (arts. 10, X e 17, IX da Lei 3.350/99). Recurso provido.

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283 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - A análise do agravo de instrumento é inviável quando a fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes: (REsp. 547.732, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/03/2004; AgRg no RESP 748.139/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 07/11/2005).... (Continua)

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284 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Limitação administrativa. Decreto 750/93. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes.

«1. O aresto embargado, ao tratar a hipótese como ação de indenização por desapropriação indireta, induzido pelos termos do acórdão recorrido, incorreu em erro passível de correção em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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287 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Legitimidade. Sub-rogação. Juros compensatórios.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público. Precedentes. (AgInt no REsp 1643421/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 20/10/2017; (AgInt no REsp 1639081/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). ... (Continua)

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288 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de gasoduto. Sem contestação. Indenização fixada segundo o valor apontado no laudo provisório. Critérios técnicos e objetivos confiáveis. Considerada a localização do imóvel, os preços praticados na região, o valor das benfeitorias atingidas. Maior isenção do perito judicial, que estimou o montante de seis mil e oitenta reais, em relação ao assistente técnico, que estimou o valor de quatro mil, três reais e dezessete centavos. Indevidos juros compensatórios e juros de mora porque depositado o valor integral antes da imissão provisória na posse. Descabida condenação da autora em honorários advocatícios porque não houve contestação. Honorários do assistente técnico a cargo da autora. Recurso parcialmente provido.

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289 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3365/1941. Correção monetária. Legislação específica. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º. F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o ente municipal interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Lagoa Vermelha que, nos autos de cumprimento de sentença de ação de desapropriação movida por particulares, julgou improcedente a impugnação apresentada pela municipalidade agravante para aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, quanto aos juros moratórios incidentes na condenação de pagamento da diferença de avaliação do imóvel expropriado. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. O recurso especial teve seguimento negado quanto ao Tema 905/STJ, e não foi conhecido quanto às demais questões (fls. 279-286). Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da uhe de lajeado/to. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Investico S/A, objetivando indenização por desapropriação indireta de imóvel do autor, em razão da construção da usina hidrelétrica de Lajeado/TO.... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionário de rodovia. Desapropriação de imóvel. Ilegitimidade ativa. Anulação de laudo de avaliação. Indeferimento dos pedidos. A legação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodovias Integradas do Paraná S/A. contra a decisão que, nos autos da ação de desapropriação de imóvel, indeferiu o pedido de ilegitimidade ativa e anulou o laudo de avaliação.... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e determinou-se o pagamento do valor da diferença da indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto aos índices de correção e percentual de fixação de honorários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação de imóvel. Incorporação ao patrimônio municipal. Desistência da ação. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Fazenda Pública Municipal de Taubaté pleiteia a desapropriação de imóvel e a sua incorporação ao patrimônio municipal. Na sentença, foi acolhido o requerimento da autora de desistência da ação e declarado extinto o processo, sem resolução de mérito, sem imposição de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória. Imissão na posse após depósito judicial. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária Rodovia MG 050 S/A. deferiu a imissão provisória, e autorizou a imissão na posse de imóvel descrito na inicial, após a efetivação de depósito judicial. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta em que se pleiteia o pagamento da indenização correspondente ao valor de mercado do imóvel e de seus consectários legais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação. Valor da indenização. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a desapropriação de parte de imóvel por declaração de utilidade pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e fixou-se o valor da indenização devida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à divergência não comprovada. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação direta. Utilidade pública. Pedido procedente. Fixação de indenização. Ausência de afronta a dispositivo legal. Divergência não comprovada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta de imóvel por utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e fixou o valor da indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à divergência não comprovada. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Desapropriação de imóvel rural. Caducidade de Decreto. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica a justificar a desapropriação de imóvel rural, por caducidade do decreto expropriatório que criou uma unidade de conservação. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Rio das Ostras objetivando indenização por desapropriação indireta de imóvel. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decenal. Precedentes. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada negou provimento aos embargos de divergência com fundamento na Súmula 168/STJ, uma vez que o acórdão embargado deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a tese firmada pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, no sentido de que «o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.. ... (Continua)

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