(DOC. VP 874.0771.2309.6858)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da expropriada de concessão da tutela de urgência para que seja efetuada a devolução da área ocupada, o recebimento de indenização referente ao imóvel ou, pelo menos, o valor incontroverso e, subsidiariamente, caução do valor correspondente - Descabimento - Existência de controvérsia na questão debatida - Apossamento administrativo ocorrido há mais de quinze anos, estando ausente o requisito do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo - Ausência dos requ

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