(DOC. VP 241.0260.5985.7773)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Honorários. Caráter autônomo. Inexequibilidade de título judicial na pendência de ação civil pública.

1 - Nega-se a execução sobre os ônus sucumbenciais até que se decida a ação civil pública que rediscute o montante indenizatório e, via de consequência, rediscute os honorários relacionados. 2 - «Os valores referentes ao pagamento da indenização, embora depositados, estão impedidos de liberação por tramitar ação civil pública onde se discute o domínio do imóvel. Pagamento dos honorários que também deve ficar suspenso enquanto existir dúvida sobre o domínio.» (REsp. 65

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote