(DOC. VP 221.2200.8615.7727)

STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta em que se pleiteia o pagamento da indenização correspondente ao valor de mercado do imóvel e de seus consectários legais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado

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