(DOC. VP 210.7050.3537.0868)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decenal. Precedentes. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada negou provimento aos embargos de divergência com fundamento na Súmula 168/STJ, uma vez que o acórdão embargado deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a tese firmada pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, no sentido de que «o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública

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