(DOC. VP 210.4060.4202.7860)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução. Emissão de títulos. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão que fixou prazo de 15 (quinze) dias para o INCRA comprovar a emissão de TDAs complementares, sob pena de multa diária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que n

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