(DOC. VP 241.0280.5157.4847)
STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de imissão imediata na posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com afastamento da preliminar. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. III - No caso em
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