(DOC. VP 180.3452.2001.5000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Acórdão recorrido. Conclusões. Contexto fático-probatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões de decidir. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao improver o agravo interno, confirmou o julgamento monocrático de não conhecimento do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ e 283 da Súmula do STF, aplicado ao caso por analogia. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos a

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