(DOC. VP 183.1085.8002.4300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Julgamento de agravo interno que mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - O agravo em recurso especial não foi conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Acórdão embargado que, em agravo interno, manteve a decisão. II - Nos embargos de declaração aponta-se omissão relativa a análise da divergência jurisprudencial alegada. A matéria não foi analisada porque sequer se chegou a admissibilidade do recurso especial. III - Embargos de declaração somente são cabíveis para a modifi

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