(DOC. VP 231.2131.2913.2329)

STJ. R advogados. Fábio farias campista. Rj097573 mario victor vidal azevedo. Rj159823 agravado. Estado do Rio de Janeiro advogado. Alexandre suiffo schneider ementa processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, III e parágrafo único, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Desapropriação. Valor do depósito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de tese arguida. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É de ser reconhecer a ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. P

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