(DOC. VP 230.5010.8404.3648)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação indireta. Indenização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Complementação de custas. Intimação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta objetivando pagamento do valor indenizatório de R$ 871.233,60 (oitocentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e três reais, sessenta centavos), correspondente a área da Fazenda Riachão, equivalente a 229,272 hectares. Na sentença o pedido foi julgado extinto ante a ausência de complementação das custas, após a correção do valor atribuído à causa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno do

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