(DOC. VP 184.3112.3002.3700)

STJ. Processual civil. Desapropriação. Falta de interesse processual. Recurso de agravo nos próprios autos sem comprovação da regularidade da representação processual. Incidência do enunciado 115/STJ.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, o recurso de agravo nos próprios foi interposto na vigência do CPC/1973 (fl. 197). II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente não

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