(DOC. VP 211.0250.9193.0254)

STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Faixa de domínio. Gleba inalterada no plano concreto. Mera limitação administrativa. Indenização indevida.

I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, para instituição de faixa de domínio da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim. II - Na primeira instância, a pretensão autoral foi considerada prescrita, tendo em vista a ocupação da área, objeto da lide, ter ocorrido na década de 1960 (fls. 461-463). O Tribunal de Ju

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