(DOC. VP 210.8181.1799.7285)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Perícia judicial. Justa indenização. Vulneração da Lei 6.766/79, art. 42. Art. Inexistência de afronta aos arts. 26 do Decreto-lei 3.365/41 e 12 da Lei 8.629/1993.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ de que, diante da Lei 6.766/1979, art. 42, nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou des

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