(DOC. VP 182.4905.2001.5400)

STJ. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de documento para comprovar a tempestividade do recurso.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como o acórdão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - De acordo com a

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