(DOC. VP 160.2774.2001.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Lançamento de TDA's. Multa diária por não cumprimento. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicação do § 4º, I, do CPC/1973, art. 544, com redação dada pela Lei 12.322/2010.

«1. O STJ admite que a Corte de origem faça análise da viabilidade do próprio mérito do recurso especial, notadamente, quando manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 737.040/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 5/2/2007; AgRg no Ag 320.790/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 5/3/2007; AgRg no Ag 728.844/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/6/2006; AgRg no Ag 1.049.090/RJ, Pri

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