(DOC. VP 221.0051.2245.2364)

STJ. Processual civil. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de RPV/Precatório. Matéria pacificada em repercussão geral no STF. RE 870.947/SE/STF (Tema 810/STF). Desprovimento do agravo interno; manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de desapropriação indireta, desafiando decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento do julgado, devendo ser afastada a hipótese de inclusão de juros de mora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A respeito da alegação de negativa de vigência aos dispositivos legais apontados pelos recorrente, é forçoso esclarecer que a questão relativa à aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote