(DOC. VP 210.8061.0108.1966)

STJ. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão do tribunal de origem que veicula juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Aclaratórios manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão a qual determinou que o pagamento do valor devido aos exequentes, a título de diferença por desapropriação, fosse processado pela via do precatório. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 12/11/2019, sendo o agravo em recurso especia

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