(DOC. VP 230.7071.0336.5599)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Apelação desapropriação. Interesse público nulidade. Impossibilidade de retrocessão art. 35 do Decreto-lei n 3365/41 terceiro prejudicado. Ausência de interesse recursal. Recurso nâo conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição

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