(DOC. VP 220.8190.1164.1912)

STJ. embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição e obscuridade. Não verificada. Omissão. Não ocorrência. Tentativa de ambas as partes de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por particular, o Estado do Amazonas, com objetivo de receber valores relativos à desapropriação de seus imóveis para fins de construção de unidade de saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ AUGUSTO BASÍLIO II - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos mod

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