(DOC. VP 782.2747.3839.9313)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE. BENEFICIAMENTO POR INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA. LEI 8429/92, art. 11, III. NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Demanda deflagrada pelo Ministério Público para a responsabilização do Procurador Geral do Município de Itaguaí, que, no exercício da função, utilizando-se de informação privilegiada, concernente à instalação de Porto de minérios no município, teria coagido ocupantes da área de terras a deixar o local, sob a ameaça de pretensa desapropriação e cobrança de dívidas tributárias, para ele próprio, mais o Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Itaguaí, e

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