(DOC. VP 211.0250.9922.4915)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de embargos à execução, na qual se pretende receber diferença decorrente da atualização do valor pago no precatório RP 016/2007, este resultante da condenação do Estado ao pagamento de indenização, na ação reivindicatória/indenizatória, proposta subsequentemente a processo de desapropriação. A sentença de fls. 61-62 julgou parcialmente procedentes os embargos de execução. O Tribunal de Justiça do Estado Pará negou provimento aos recursos. II - Afasto a alega�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote