(DOC. VP 181.5511.4011.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Reivindicação da propriedade de imóvel. Alegação de bem adquirido após desapropriação. Não comprovação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revelia. Efeitos relativos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Alegando o DNOCS que o imóvel em questão é de sua propriedade, caberia a ele juntar, aos autos os documentos necessários, capazes de provar o direito arguido» e «inexistindo comprovação de que o imóvel encontra-se em área de propriedade da autarquia federal, a manutenção da sentença em todos os seus termos é medida que se impõe» (fl. 147, e/STJ); «Considerando que o Decreto 71.341/1972 não conclui pela propriedade da autarqui

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