(DOC. VP 231.1160.6205.3652)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Desapropriação de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. A questão trazida como omissa pelo embargante não pode ser apreciada por esta Corte Superior em virtude do necessário exame de fatos e obras, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Mar

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