(DOC. VP 230.6230.8366.8474)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Exaurimento do prazo prescricional. Pontos omissos não demonstrados. Súmula 284/STF. Fraude registral, retificação de registro, direito material, ação reivindicatória e legitimidade ativa. Teses recursais e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas do aresto combatido. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Relendo-se as razões do recurso especial, constata-se que a parte não expôs quais teses foram supostamente omitidas na análise do colegiado de origem. Tal deficiência impediu a análise da alegada ofensa ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que as teses amparadas nos arts. 3º, 267 e 295 do CPC/1973; arts. 1.227, 1.228, 1.245, caput e § 2º e 1.247, caput e parágrafo único, do Código Civil; e art. 252 da Lei de Registros Púb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote