(DOC. VP 202.0072.7000.2800)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Aparecida de Goiânia, objetivando rescindir acórdão que afastou a prescrição decenal na desapropriação indireta proposta contra a municipalidade. II - Os dispositivos do CPC/2015, invocados pelo recorrente como afrontados pelo decisum foram o CPC/2015, art. 256, § 3º e CPC/2015, art. 319, § 1º. III - Da leitura dos referidos dispositivos, chega-se à seguinte conclusão: os termos do dispositivo do CPC/2

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