(DOC. VP 230.7040.2899.6789)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundo de comércio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Perda do fundo de comércio. Indenização devida. Jurisprudência pacífica do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Relator está autorizado a decidir singularmente o Recurso (CPC/2015, art. 932). Ainda que assim não fosse, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em Agravo Interno. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - O STJ entende que a desapropriação de imóvel pode gerar, em favor do locatário, direito indenizatório atinente ao fundo

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